PERICIATECNICA.ORG, criada por NORRIS DESIGN JUSEXPERT, com sede na R. Francisco Medeiros, 98, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21051-020, inscrito no CNPJ-48.981.292/0001-17, é pessoa jurídica de direito privado de serviços de designer e anúncios online, realizados entre promitentes Contratantes (“Contratante”) e promitentes Peritos/Assistentes (“Perito/Assistente”), por meio do site PERICIATECNICA.ORG (“Plataforma”).
Pelos presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), PERICIATECNICA.ORG, apresenta aos usuários em geral, ao Contratante e ao Perito Judicial e Assistente Técnico, dito Perito/Assistente (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições necessárias para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados por PERICIATECNICA.ORG, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade disponíveis na Plataforma em WWW.PERICIATECNICA.ORG, bem como a todos os documentos anexos a estes, PODENDO SER ALTERADO A QUALQUER TEMPO E SEM AVISO.
A UTILIZAÇÃO DESTE SITE APÓS A ACEITAÇÃO DOS TERMOS E SUAS ALTERAÇÕES ENTRAM AUTOMATICAMENTE EM VIGOR E CONSTITUI SEU CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO. POR FAVOR, CONSULTE OS TERMOS ANTES DE CADA USO PARA AVERIGUAR EVENTUAIS MODIFICAÇÕES.
Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
Sistemas de divulgação e intermediação de contatos entre demandantes e Peritos/Assistentes
a) Permitir ao Contratante que utilize a Plataforma para, livremente e sem qualquer interferência, criar e divulgar seus conhecimentos profissionais de Perito/Assistente para as demandas nas especialidades e regiões desejadas;
b) Viabilizar o contato direto entre Perito/Assistente e Contratante interessado em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.
PERICIATECNICA.ORG, possibilita que os Usuários se contatem e negociem entre si diretamente, sem qualquer interferência no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
Na qualidade de classificado de Serviços, PERICIATECNICA.ORG não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre o Contratante e Perito/Assistente, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
a) Possibilitar ao Perito Assistente a utilização da plataforma, com a finalidade de divulgação de sua página de curricular, à clientes, processos/casos, honorários, despesas (reembolso e administrativas), calendário e relatórios, tudo de forma online ou impressa;
b) Há planos de artes no sistema da plataforma disponibilizados para adesão dos Peritos/Assistentes, cujas funcionalidades variam de acordo com cada plano oferecido, estando disponíveis dentro da área de login dos Peritos/Assistentes para visualização;
c) A divulgação e preenchimento da página curricular do Perito/Assistente, com seus dados pessoais de contato e curriculares na plataforma, são de inteira responsabilidade do mesmo;
d) O Serviço de Prospecção de Clientes será será de inteira responsabilidade do Perito/Assistente, condicionado ao pagamento da anuidade referente ao plano do serviço escolhido, e disponível dentro da área de login do Perito/Assistente para visualização;
e) Todos os nossos planos são com taxa única anual, o Perito/Assistente poderá acessar, alterar, atualizar e divulgar sua página curricular, quantas vezes forem necessário, afim de captar clientes e contratantes do Poder Judiciário, Advogados e terceiros.
f) O PERICIATECNICA.ORG, não se responsabiliza por qualquer negociação feita entre o Perito Judicial e/ou Assistente Técnico, junto ao cliente contratante prospectado através da plataforma.
g) O Perito Judicial e/ou Assistente Técnico, poderá adquirir além do plano de taxa única anual, serviços extras de designer, a serem solicitados por email de contato da plataforma, para serem orçados, únicos ou em conjunto com outros serviços disponíveis na Plataforma;
h) O valor da taxa única anual poderá ser alterado a qualquer momento pelo PERICIATECNICA.ORG, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério.
Ao realizar seu cadastro, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, condicionados ao seu plano escolhido e ao pagamento, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
Os serviços disponibilizados pelo PERICIATECNICA.ORG estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federais e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive, menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do PERICIATECNICA.ORG, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já os Usuários advertidos das sanções legais cíveis, criminais, administrativas e de qualquer outra natureza em caso de descumprimento de tal requisito.
Fica vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário na plataforma PERICIATECNICA.ORG, reservamo-nos o direito de, ao seu exclusivo critério, e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
PERICIATECNICA.ORG pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a PERICIATECNICA.ORG e seus funcionários ou a terceiros.
É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela plataforma PERICIATECNICA.ORG no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a plataforma PERICIATECNICA.ORG, qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
A plataforma PERICIATECNICA.ORG se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
Caso PERICIATECNICA.ORG considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, PERICIATECNICA.ORG se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar PERICIATECNICA.ORG, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por PERICIATECNICA.ORG na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de PERICIATECNICA.ORG.
O login que o Usuário utiliza em PERICIATECNICA.ORG não poderá guardar qualquer semelhança com o nome PERICIATECNICA.ORG, tampouco poderá ser utilizado qualquer login que insinue ou sugira que os serviços serão prestados por PERICIATECNICA.ORG ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados logins considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
Não é permitido ao Perito Judicial e/ou Assistente Técnico, se apresentar ao Contratante como funcionário, Perito Judicial e/ou Assistente Técnico de serviço ou contratado de PERICIATECNICA.ORG. O Contratante entende que o Perito Judicial e/ou Assistente Técnico não é subordinado ao PERICIATECNICA.ORG de nenhuma forma.
PERICIATECNICA.ORG se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
PERICIATECNICA.ORG poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os Termos entrarão em vigor imediatamente depois de publicados na Plataforma. No prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos ou novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
Os serviços oferecidos por PERICIATECNICA.ORG poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Perito Judicial e/ou Assistente Técnico.
No modelo selecionado, o Contratante prestará informações básicas sobre os Serviços que pretende contratar, preenchendo um formulário com todos os dados solicitados (nome completo, e-mail, telefone, redes sociais, informações curriculares e formações), desejados para inserção e produção nas artes selecionadas para a prestação dos Serviços.
É de inteira responsabilidade o preenchimento correto das informações contidas no formulário de captação dos dados cadastrais pessoais do cliente.
O CONTRATANTE ACEITA PELO PRESENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS (NOME COMPLETO, E-MAIL E TELEFONE) VISANDO A PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA DO PRICIATECNICA.ORG.
PERICIATECNICA.ORG, NÃO INTERFERE, TAMPOUCO ACOMPANHA QUALQUER NEGOCIAÇÃO, CONTRATAÇÃO E/OU SERVIÇOS EVENTUALMENTE CONTRATADOS ENTRE Perito/Assistente E CONTRATANTE, POIS É MERO INTERMEDIADOR DE DIVULGAÇÃO DO CURRICULUM PROFISSIONAL NA PLATAFORMA, FICANDO ISENTO DE TODA E QUALQUER RECLAMAÇÃO, PLEITO E/OU RESPONSABILIDADE EM CASO DE INSUCESSO DE ALGUM TIPO DE NEGOCIAÇÃO, FALTA DE RETORNO DO CONTRATANTE E/OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO Perito/Assistente/CONTRATANTE (NO QUE FOR APLICÁVEL) E/OU QUALQUER OUTRO PROBLEMA NESSE SENTIDO.
O Perito/Assistente, contará com funcionalidades e ferramentas exclusivas na Plataforma, contidas no Sistema de Gestão, que estarão disponíveis mediante pagamento da TAXA ÚNICA ANUAL específica escolhida de acordo com o plano. O Sistema da plataforma foi exclusivamente desenvolvido para gerir informações para a criação das artes contidas em cada plano (Bronze, Prata ou Ouro), tudo objetivando a rapidez e melhor organização para facilitar o planejamento da divulgação dos serviços de cada Perito/Assistente junto aos seus clientes.
O Sistema de Gestão da plataforma, poderá ser adquirido através de planos disponíveis, mediante o pagamento da TAXA ÚNICA ANUAL, que poderá variar de acordo com o contexto de opções de cada plano, funcionalidade, finalidade e ferramentas disponíveis, de acordo com o selecionado pelo Perito/Assistente.
Os planos de Sistema de Gestão da plataforma, são válidos por 1 (um) ano, devendo ser renovado até a data de vencimento do plano contratado.
O plano adquirido tem validade de 1 (um) ano a partir do momento da aquisição. Após esse período, o plano precisa ser renovado por um novo período de 1 (um) ano e o Perito/Assistente pode optar por renovar o plano de 2 (dois) anos. Após o vencimento e no caso de não renovação, a Página de curriculum do Perito/Assistente, permanecerá congelada por 1 semana e será extinta após o período de 15 dias.
O Sistema de Gestão da paltaforma, estará a livre disposição para uso exclusivo do Perito/Assistente, mediante pagamento da anuidade, e poderá ser cancelado a qualquer momento através da área de login da conta, sem aplicações de multas e/ou custos adicionais.
PERICIATECNICA.ORG é uma plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
PERICIATECNICA.ORG, excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
PERICIATECNICA.ORG, não realiza uma análise prévia, nem revisão de textos de conteúdo dos currículos veiculados na Plataforma. O conteúdo é de inteira responsabiliadade do Usuário.
Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a PERICIATECNICA.ORG que exclua o curriculum ou anúncio, de sua página na Plataforma, pelos nossos canais de atendimento.
O Perito/Assistente, que for excluído por algum ato de infração destes Termos e Condições Gerais, deverá enviar uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência para fazer jus à reinclusão no sitema, após avaliação de PERICIATECNICA.ORG, no prazo de até 30 dias.
Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante PERICIATECNICA.ORG, perante o Perito/Assistente, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando PERICIATECNICA.ORG de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
PERICIATECNICA.ORG não excluíra comentários ou qualificações sobre o Perito/Assistente. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
PERICIATECNICA.ORG se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:
O Perito/Assistente deve ter capacidade legal para prestar os Serviços, sendo de sua inteira responsabilidade seus atos dentro e fora da plataforma
Em virtude de PERICIATECNICA.ORG não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam provindo da divulgação dos serviços diversos de cada Perito/Assistente, decorrentes, qualquer negociação e contratação, será exclusivamente do Contratante, do Perito/Assistente ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu PERICIATECNICA.ORG, cujos fatos fundem-se em ações do Perito/Assistente, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam provindos da divulgação dos serviços divulgados pelo Perito/Assistente, PERICIATECNICA.ORG também não pode obrigar os clientes contratantes a honrarem suas obrigações ou a efetivarem uma negociação.
O Perito/Assistente deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.
PERICIATECNICA.ORG não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários da plataforma. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Perito/Assistente em suas transações. O Perito/Assistente, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes a tributos incidentes.
É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços e valores dos planos de artes anunciados.
Os Usuários não poderão: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação falsas.
É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar PERICIATECNICA.ORG ou seus Usuários por eventuais danos causados.
Sem prejuízo de outras medidas, PERICIATECNICA.ORG poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro e/ou as publicações do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de PERICIATECNICA.ORG; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) PERICIATECNICA.ORG entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao PERICIATECNICA.ORG ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Perito/Assistente, todas as publicações ativas e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Perito/Assistente será suspenso até a reabilitação do cadastro do Perito/Assistente, quando voltará a viger normalmente.
Em caso de suspensão permanente, PERICIATECNICA.ORG não devolverá o valor do plano contratado.
Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Perito/Assistente em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra PERICIATECNICA.ORG ou Contratante, PERICIATECNICA.ORG não devolverá os valores dos planos contratados.
PERICIATECNICA.ORG se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Perito/Assistente por PERICIATECNICA.ORG.
PERICIATECNICA.ORG não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
PERICIATECNICA.ORG não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelo Perito/Assistente na Plataforma, que são de total responsabilidade do Perito/Assistente, conforme escolhas e exigências do contratante.
PERICIATECNICA.ORG não é responsável pela confirmação e atualização das informações públicas oriundas das publicações dos Peritos/Assistentes, bem como a integridade, autenticidade e veracidade dos dados públicos e utilização dos dados pelos Usuários, abordagens, comunicação, negociação, prestação de serviços ou quaisquer outras situações derivadas da utilização dos dados públicos pelos Usuários, tampouco garante êxito na contratação do Perito/Assistente aos casos indicados, ficando isento de qualquer responsabilidade relacionada à atualização de tais informações.
PERICIATECNICA.ORG tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações preenchidas, veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos e Serviços oferecidos ou contratados pelos contratantes, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários. PERICIATECNICA.ORG, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos serviços oferecidos pelos Peritos/Assistentes, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
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Em nenhum caso PERICIATECNICA.ORG será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois ou mais Usuários que não se conheciam previamente à negociação, PERICIATECNICA.ORG recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade PERICIATECNICA.ORG e seus sócios, diretores, administradores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
PERICIATECNICA.ORG se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre PERICIATECNICA.ORG e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que PERICIATECNICA.ORG não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
PERICIATECNICA.ORG não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. PERICIATECNICA.ORG não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
PERICIATECNICA.ORG poderá oferecer ao Perito/Assistente um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. PERICIATECNICA.ORG poderá informar ao Contratante quando esse serviço foi utilizado pelo Perito/Assistente.
O Perito/Assistente que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.
PERICIATECNICA.ORG não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
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Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ.
